Câmara, enfim, instala comissão especial sobre lei contra corruptorUm ano e meio após receber projeto do governo, Câmara cria comissão especial para votar projeto que pune empresas corruptoras com multas e ações civis para devolver dinheiro. Presidente, João Arruda (PMDB) e relator, Carlos Zarattini (PT), apoiam projeto e querem votar este ano. Para líder de Frente anti-corrupção, sociedade terá de pressionar.
André Barrocal
BRASÍLIA – A Câmara instalou nesta quarta-feira (5) comissão especial sobre projeto que cria punições administrativas e civis contra empresas corruptoras, algo inexistente na legislação atual. A comissão será presisida por João Arruda (PMDB-PR) e terá relatoria de Carlos Zarattini (PT-SP). Os dois deputados disseram que são a favor da proposta, enviada pelo governo ao Congresso no ano passado, e que vão trabalhar para que a votação ocorra até dezembro.
“O governo está certo. Tem que agir com mais rigor contra os corruptores. O detentor do capital também tem de ser punido. Temos de estabelecer essa cultura no Brasil”, disse Arruda. “O projeto é hiper necessário. Critica-se muito a corrupção, mas nunca temos a punição dos corruptores. Troca-se o ministro, o secretário, o prefeito, e a empresa continua trabalhando”, afirmou Zarattini.
A comissão é composta por 26 titulares. PT e PMDB têm as duas maiores bancadas, com quatro cadeiras cada. Fazem parte deputados como Francisco Praciano (PT-AM), coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Protégenes Queiroz (PCdoB-SP), delegado da Polícia Federal, Carlos Sampaio (PSDB-SP), promotor de Justiça, e Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da CPI do Mensalão..
O relator disse que ainda não é possível identificar um perfil da Comissão para dizer se o projeto vai prosperar ou ser engavetado. Mas o coordenador da Frente contra a corrupção mostrou preocupação. “A relação capital-trabalho, progressistas-conservadores é desfavorável no Congresso. Acredito que vamos ter um embate aqui na comissão e, se não houver pressão da sociedade, é possível termos prejuízo”, disse.
A reunião da comissão nesta quarta (5) foi formal, apenas para eleger o presidente, o vice (Alberto Filho, do PMDB do Maranhão) e definir o relator. A primeira reunião será dia 19, já que na próxima quarta havevrá feriado. Nela, Zarattini deve propor um roteiro de trabalhos, com a realização de cinco ou seis audiências públicas antes de fechar o parecer. “Vamos tentar aprovar o projeto na Câmara até dezembro”, disse.
A comissão especial tem poder de votar e aprovar o projeto em caráter definitivo. O projeto só terá de passar pelo plenário, antes de ir ao Senado, caso pelo menos 51 deputados (10% da casa) apresentem um pedido neste sentido.
O projeto 6.826 foi enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010. Desde então, estava parado na Casa, à espera de que uma comissão especial fosse instalada – isso acontece sempre que uma proposta tem conteúdo abrangente e precisa passar por quatro ou mais comissões temáticas.
O projeto tenta suprir uma lacuna existente na legislação brasileira. O Código Penal não prevêpunição contra empresas, apenas de pessoas físicas. Em casos de corrupção, só estão ao alcance da lei, de forma individual, as pessoas que agiram em nome das empresas.
Para contornar essa situação, que acaba favorecendo quem patrocina e se beneficia da corrupção de agentes públicos, a Controladoria Geral da União (CGU), que elabrou o projeto, propões dois caminhos. Permite que os órgãos públicos lesados possar aplicar multas contra os corruptores proibi-los de fazer negócios com o setor público. Também libera o Ministério Público para entrar com ações civis na Justiça para reaver o dinheiro roubado ou para fechar a empresa.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, as empresas corruptoras têm a mesma responsabilidade por desfalque do erário, do que os agentes públicos.