O Congresso Nacional está disposto a mudar as regras das medidas provisórias e deve propor no final deste mês um projeto que imponha restrições às formas de tramitação e de vigência de MPs, afirmou nesta terça-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
"Não dá mais para adiar a solução para esse problema porque as medidas provisórias estão se transformando numa ameaça à legitimidade dos Poderes... Os papéis estão sendo invertidos de maneira que o Executivo é quem detém hoje a iniciativa de legislar", disse Calheiros a jornalistas.
O argumento principal é de que, ao editar medidas provisórias, o governo não vem cumprindo os critérios de urgência e relevância exigidos pela Constituição e acabam sobrecarregando o Parlamento.
As MPs têm prioridade de votação sobre outras matérias após os 45 dias, contados a partir da data de edição, impedindo que outros projetos sejam apreciados em plenário.
Uma comissão mista está discutindo mudanças nas regras de tramitação para dinamizar esse processo e deve apresentar um parecer final em 28 de abril.
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), que venceu a eleição prometendo mais independência do Casa, consultou o secretário-geral da Mesa Diretora da Casa sobre a possibilidade de ele mesmo devolver ao Executivo, sem o aval do plenário, as MPs que não atendessem a esses critérios constitucionais. O parecer técnico, divulgado pelo próprio Severino nesta tarde, foi contrário.
"A indignação com a edição de medidas provisórias versando sobre matérias que não são relevantes nem urgentes não é só minha.... O excesso dessas medidas atravanca a pauta da Câmara dos Deputados, impõe à Casa, por sua vigência imediata, temas cuja análise criteriosa, na maioria das vezes, lhe pertencem", afirmou o presidente da Casa.
Ele fez questão de ressaltar que seu pedido tinha mais o objetivo de levantar a discussão sobre o problema do que o de alterar de fato o ritual de tramitação.
Há consenso sobre a necessidade de haver uma instância parlamentar que analise se uma MP é urgente e relevante antes de ser levada a plenário. A criação de uma comissão mista com essa finalidade já está prevista na Constituição, mas foi instalada apenas duas vezes.
Entre as modificações em estudo, estaria um novo destino para as MPs que não preencham os requisitos de urgência e relevância. Hoje, o não atendimento dessas exigências implica, necessariamente, a rejeição total da MP. Pela proposta, nessa situação, a MP seria transformada em projeto de lei.
Segundo Renan Calheiros, os parlamentares da comissão que estuda as mudanças devem definir no parecer a proibição de editar MPs que alterem contratos e cogitam, ainda, restringir as medidas provisórias que elevem a carga tributária.
Está também em estudo a alteração do prazo para que passe a trancar a pauta.
Para Severino, o ideal é que uma medida provisória só passe a vigorar depois da aprovação de urgência e relevância.