O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a regulamentação da Emenda 29, que aumenta os recursos para a área de saúde. A primeira sessão plenária da semana está marcada para amanhã (10), às 16h.
A base governista pretende votar o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e muda o cálculo do repasse de recursos da União para a saúde com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal de dois anos anteriores.
O texto do aprovado no Senado, defendido pela oposição, prevê que o valor repassado pela União tenha como base a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União.
Pelas regras regimentais, o substitutivo do deputado Pepe Vargas, da Comissão de Finanças e Tributação, tem preferência na votação. Para que o texto de Vargas seja aprovado, serão necessários 257 votos.
O próximo item da pauta de votações na Câmara é a proposta de emenda à Constituição que muda o rito de medidas provisórias (MPs). Dois pontos ainda precisam ser discutidos no plenário: a liberação de créditos extraordinários por meio de MPs e a possibilidade de o presidente da República retirar uma medida em tramitação.
Pelo texto aprovado na comissão especial que analisou a matéria, a edição de MP de crédito extraordinário fica restrita aos casos de guerra, comoção interna e calamidade pública. A base governista quer mudar o texto, permitindo a edição desse tipo de medida provisória.