A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promoverá, nesta quarta-feira, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar que regulamenta os procedimentos para a cassação de mandato motivada pela troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta se baseia em decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano passado, segundo a qual os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos.
A audiência foi sugerida pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Foram convidados para o evento os ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral Walter Costa Porto e José Eduardo Rangel de Alckmin e o procurador-geral da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Marcelo Cerqueira.
O primeiro parlamentar cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por infidelidade partidária foi o deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Ele teve o pedido de decretação de perda de seu cargo eletivo ajuizado pelo Democratas (DEM), seu antigo partido. Por unanimidade, os ministros entenderam que não houve comprovação nos autos, pelo deputado, de que teria sofrido discriminação no DEM, como alegou em sua defesa.