A Comissão de Seguridade Social e Família tem reunião deliberativa marcada para esta terça-feira, às 14h30, no plenário 7. Está em regime de prioridade o Projeto de Lei 2934/04, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde, que altera a legislação que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9656/98).
O relator na Comissão, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), defende a aprovação da medida.
Circulação de Alimentos
Em regime de urgência está o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1069/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica, "com reserva", o Protocolo sobre Circulação de Produtos Alimentícios celebrado com a Argentina.
De acordo com o PDC, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Protocolo e quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O relator, deputado Milton Barbosa (PFL-BA), defende sua aprovação.