Câmara conta 32 PECs sobre Maioridade Penal

Há pelo menos 32 Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas com propostas frágeis juridicamente. A conta é do advogado e assessor legislativo Paulo Fernando Melo, que vê inconstitucionalidade em todas elas. ‘Tenho dúvidas porque ferem uma cláusula pétrea, retiram o direito individual’. Das propostas, três reduzem a maioridade para 14 anos, uma para 17; e as restantes para 16. ______________________________ Com Marcos Seabra e Adelina Vasconcelos  Leia agora, diariamente, na Edição Digital do Correio do Brasil, esta e outras notícias do colunista Leandro Mazzini, na Coluna Esplanada. www.colunaesplanada.com.br contato@colunaesplanada.com.br Twitter – @colunaesplanada Caixa Postal 1980 – CEP 70257-030 – Brasília DF.