Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2026

Câmara aprova PEC do Trabalho Doméstico

Quarta, 21 de Novembro de 2012 às 14:33, por: CdB

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC do Trabalho Doméstico, que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.
Agência Câmara

A manifestação dos parlamentares ajudou a pautar a matéria para votação.

A proposta foi incluída na pauta após manifestação de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta terça-feira (20).

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Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno.

Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas nove valem para o trabalhador doméstico.

Da Redação em Brasília
Com agências

 

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