Câmara aprova mudanças na prescrição de crimes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei que altera regras que tratam da prescrição de crimes. A proposta aprovada pelos deputados estabelece como data mínima da prescrição (instrumento que livra o reú da condenação depois de um determinado período) a da denúncia e não o dia em que o crime foi cometido.

O projeto, no entanto, ficou bem menos rigoroso do que o original, do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). De acordo com a proposta de Biscaia, a prescrição seria contada somente a partir da data da sentença do julgamento do acusado, o que acabaria, na prática, com a "prescrição retroativa".

Ou seja, se um processo levasse anos para ser concluído, a prescrição passaria a contar para valer somente depois do julgamento, e não a partir da denúncia, como querem os deputados. Atualmente, o Código Penal, por exemplo, estabelece seis períodos de prescrição, entre dois e 20 anos, de acordo com o tempo de pena.

Sem acordo, o relator do projeto, Roberto Magalhães (PFL-PE), teve que ceder e deixar o texto mais brando. Para tentar compensar o acordo, o projeto aumenta de dois para três anos o tempo mínimo para que um crime prescreva, sendo que até neste ponto houve alteração. O acordo inicial era de aumentar esse prazo para quatro anos. O projeto agora segue para o Senado.