Câmara aprova marco regulatório para o saneamento após 20 anos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria o marco regulatório para o saneamento básico. O projeto já foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial, para virar lei.

O projeto estabelece as diretrizes nacionais para serviços de abastecimento, coleta e tratamento de esgotos e as políticas de drenagem, coleta e destinação de resíduos sólidos. Tramitou por 20 anos no Congresso e foi objeto de discussão na Comissão Mista de Saneamento - onde também recebeu aprovação unânime - durante dois anos.

Segue sem definição a questão da titularidade dos serviços de saneamento - se cabe aos estados ou aos municípios. A polêmica ficou de fora do texto do relator, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), aprovado sem alterações. Entretanto, Lopes firmou um acordo com os líderes do PFL, Rodrigo Maia (RJ), e do PSB, Alexandre Cardoso (RJ), para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o parágrafo 3º do artigo 3º, que mencionava o conceito "função pública" para o serviço.