O Plenário aprovou nesta quinta-feira (22) nove projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os textos seguem para análise do Senado. Entre os projetos aprovados está o PDC 47/11, que permite a instalação do primeiro escritório da Fundação Oswaldo Cruz no exterior. A sede do escritório regional da África será localizada em Maputo, capital de Moçambique.
Pelo tratado, a Fiocruz África terá a função de coordenar e avaliar todos os programas de cooperação do órgão com países africanos. Conforme a relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a escolha da África é bastante apropriada, considerando-se o enorme potencial de cooperação na área de saúde. Ainda segundo o acordo, a sede do escritório regional é inviolável e estará isenta de busca, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de ação administrativa ou judicial.
Israel
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 60/11, que ratifica tratado de extradição firmado com Israel em 2009. Pelo tratado, cada parte se compromete a entregar à outra qualquer pessoa que se encontre no respectivo território, para responder a processo penal ou para a execução de pena. Segundo o texto, é necessário que a infração seja tipificada na legislação de ambos os países como crime punível com pena privativa de liberdade de pelo menos um ano.
Outros acordos
Também foram aprovados:
- PDC 233/11, que aprova acordo de cooperação educacional entre os governos do Brasil e da Guiné Equatorial, com intercâmbio de alunos, professores e pesquisadores, além de incentivo a programas de bolsas de estudo para ingresso no ensino superior;
- PDC 57/11, que aprova acordo de cooperação na área de defesa entre Brasil e Guiana, englobando ações nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, treinamento e instrução militares conjuntos;
- PDC 63/11, que aprova acordo de cooperação entre o governo do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, para promover o desenvolvimento socioeconômico, industrial, científico e tecnológico de seus povos;
- PDC 219/11, que aprova acordo de cooperação cultural firmado entre o Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, assinado na cidade de Ramallah, em março de 2010;
- PDC 230/11, que aprova acordo de cooperação técnica firmado entre o Brasil e o Kuaite.
- PDC 2863/10, que aprova acordo entre o Brasil e a Guiana, que prevê regime especial de fronteiras e de transporte nos municípios de Bonfim (em Roraima) e Lethem (na Guiana).
- PDC 18/11, que aprova acordo entre Brasil e Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
- PDC 46/11, que aprova acordo de cooperação entre Brasil e Espanha sobre a segurança de informações sigilosas. O objetivo é estabelecer regras e procedimentos para a segurança de informações dessa natureza trocadas entre as partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
- PDC 49/11, que aprova acordo de cooperação na área de educação entre Brasil e Belize. O principal objetivo é contribuir para o desenvolvimento do ensino nos países em todos os seus níveis e modalidades.
- PDC 51/11, que aprova acordo firmado entre Brasil e Venezuela para cooperação em ciência e tecnologia espacial.
Justiça Militar
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 4572/09, do Superior Tribunal Militar, que cria um cargo de juiz-auditor e um cargo de juiz-auditor substituto para a Justiça Militar da União. Os cargos destinam-se à Segunda Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Brasília.
Edição – Wilson Silveira