Leonardo PradoMartins retirou o prazo para regulamentação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2294/00, do Senado, que inclui os símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.
Os símbolos nacionais do Brasil, definidos na Lei 5.700/71, são: bandeira, hino, armas e selo.
O relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), apresentou parecer favorável à proposta, com emenda que elimina o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a medida. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inconstitucional que um Poder assine prazo para que outro exerça prerrogativa que lhe é própria, no caso a regulamentação da lei”, afirmou.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e retorna para o Senado, por ter sido alterado pela Câmara.
Íntegra da proposta:PL-2294/2000Reportagem – Noéli NobreEdição - Wilson Silveira