O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, já encaminhou para apreciação do governador Sergio Cabral anteprojeto de lei propondo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que reestrutura o quadro funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
Além do plano de cargos e salários foi enviado à secretaria de Estado da Casa Civil também para apreciação, o Regime Disciplinar dos Servidores da Seap.
O projeto pretende reconhecer e valorizar os profissionais do sistema penitenciário do Estado, e ainda espera, como resultado, uma melhora nas áreas de Educação, Trabalho, Saúde e Reintegração Social.
A medida também propõe o quantitativo de cargos e estabelece o plano de salários por tempo de serviço do segmento penitenciário. As categorias funcionais serão classificadas em três grupos relacionando escolaridade e especificidade de cada área.
Haverá categorias nos três níveis escolares: superior, médio e fundamental e ainda três classes de acordo com o tempo de serviço. A primeira classe varia de zero a cinco anos de serviço, a segunda classe de cinco a 15 anos e a terceira de 15 em diante.
Todos os cargos continuarão a ser preenchidos por meio de concurso público de provas seletivas, de acordo com as regras estabelecidas em edital. O regime de adicional por tempo de serviço permanecerá o de triênio.
O servidor receberá dez por cento do valor de seu salário-base na primeira vez do benefício e cinco por cento nas subseqüentes. O servidor não poderá receber mais de 11 triênios ao longo de sua carreira, o que representaria mais de 60% do vencimento-base.
Na tabela de vencimentos, o nível mais baixo de remuneração é de R$ 1,5 mil e poderá chegar até R$ 4,2 mil dependendo do cargo e tempo de serviço. Os servidores que excederem as suas gratificações nos limites previstos no projeto terão o benefício mantido a título de direito pessoal, conforme determina a Constituição da República.