Cabral assina decreto que altera critérios para promoção na Polícia Civil

O governador Sérgio Cabral, através do decreto nº 41.513, de 13 de outubro de 2008, altera o decreto nº 41.284, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre estágio probatório e critérios objetivos de promoção por merecimento na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).

Para assegurar uma correta apuração dos requisitos necessários à confirmação dos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Policia Civil, considera-se indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil, especialmente guardando simetria com as funções de relevância exercidas tanto na estrutura da PCERJ, quanto na Secretaria de Segurança, reestruturada pelo decreto nº 41.117, de 4 de agosto de 2008.

Segundo a nova redação do art. 4º do decreto nº 41.284/2008, somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Polícia Civil que estiver prestando serviço em órgão da estrutura básica da PCERJ, prevista no decreto estadual nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, bem como os lotados ou à disposição dos órgãos e entes integrantes da estrutura da Secretaria de Segurança, prevista no decreto nº 41.117, de 4 de agosto de 2008.