Base aliada vota de acordo com o Planalto e mantém vetos da Presidência

O Congresso manteve, em sessão que chegou à madrugada desta quarta-feira, os vetos presidenciais em sete matérias, incluindo o projeto que pretendia acabar com a cobrança de multa adicional do FGTS em casos de demissão sem justa causa, informou a Coordenação-Geral da Casa, após a votação. Seriam necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores para reverter os vetos presidenciais, o que não aconteceu em nenhum dos casos. O Congresso não informou o placar das votações. Os parlamentares decidiram pela continuidade da multa de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador paga por empregadores ao governo, em caso de demissão sem justa causa. A cobrança havia sido instituída em caráter provisório para compensar perdas do fundo com os Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. O governo apresentou de última hora, na manhã da terça-feira, uma proposta que autoriza o trabalhador a sacar o valor quando se aposentar, na tentativa de atender a demandas dos parlamentares e conseguir manter o veto. O Planalto já vinha realizando uma série de reuniões com parlamentares para evitar uma derrota no Congresso, que o forçaria a se deparar com perdas no Orçamento. – A proposta alternativa conseguiu convencer a parte que faltava – disse a jornalistas o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), ainda durante a votação. Segundo o governo, a derrubada do veto resultaria num impacto de mais de R$ 3 bilhões e prejudicaria o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que é subsidiado em parte por esses recursos. A proposta alternativa enviada pelo governo, que já tramita em regime de urgência, além de permitir que o trabalhador retire o valor referente à multa no momento da aposentadoria, ainda deixa explícito que os recursos serão destinados ao programa habitacional, enquanto não forem sacados pelo empregado. Os críticos à manutenção da multa afirmavam que o montante recolhido não era aplicado inteiramente no programa, e o setor empresarial argumenta que os recursos têm sido usados para compor receitas do Tesouro Nacional. Deputados e senadores também mantiveram, na votação de terça-feira, os vetos, parciais ou integrais, às seguintes matérias: que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais; medida provisória que trata de renegociação de dívidas agrícolas; proposta que anistia empregados grevistas dos Correios; projeto que incluía os servidores do IBGE entre os que exercem atividade exclusiva de Estado; projeto que cria o Estatuto da Juventude; e matéria que trata de penalidades a empresas que cometerem crimes contra a administração pública.