Um inegável avanço a portaria do Ministério da Justiça - publicada no Diário Oficial da União de 4ª feira (ontem) - pela qual se tornam mais claras e simples as regras para acesso aos documentos elaborados durante a ditadura militar por órgãos e entidades do extinto Sistema Nacional de Informação e Contra-informação (SISNI), guardados no Arquivo Nacional, no Rio.
A própria Procuradoria da República, pela voz de uma de suas integrantes, a procuradora Inês Virgínia Prado Soares - também pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) - reconhece que, embora aparente ser uma mudança simples, a portaria é de grande importância.
"Essas exigências (vigentes antes) de atestados e documentos autenticados são dificuldades que muitas vezes acabam se tornando impedimentos. Essas facilidades (trazidas pela portaria) fazem parte do processo de transparência e de desburocratização”, considera a procuradora.
Portaria abre tudo no Arquivo Nacional
Os novos critérios trazidos pela portaria valem para todos os documentos relacionados ao regime militar (1964-1985) que estejam no Arquivo Nacional.
Agora, é igualmente procedente e correta a posição dos parentes de mortos e desaparecidos que, segundo anunciou Maria Amélia de Almeida Teles, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, continuarão a luta pela abertura de todos os arquivos registrados no período. Maria Amélia busca desde 1973 informações sobre três parentes desaparecidos.
“Essa portaria (do Ministério da Justiça) melhora o acesso, mas ainda não é o ideal. Lutamos pela abertura de todos os arquivos para todas as pessoas. Essas vítimas morreram pelo povo brasileiro". Ela está certa, coberta de razão. Porque os arquivos, pelos quais lutam os membros da Comissão, é que detalham as condições de sequestro, prisão, tortura e morte dos familiares desaparecidos.
Hora das Forças Armadas revisarem posição e assumirem
“Os documentos que estão no Arquivo Nacional apresentam coisas que nós, da Comissão, já sabíamos. Estamos nessa luta há quase 40 anos e queremos saber exatamente o que aconteceu, onde nosso familiar foi preso, quem o prendeu, o que aconteceu nesse período, enfim, e isso está nos arquivos militares. Nem todos os relatórios no Arquivo Nacional são disponibilizados de forma integral”, completa Maria Amélia.
A cada passo que se dá nessa história, ainda que lentamente, deixa mais do que patente: já é hora de as Forças Armadas divulgarem todas as informações que detém sobre os desaparecidos e assumirem sua responsabilidade histórica perante a nação. Não deixem de ler o principal editorial da Folha de S. Paulo hoje, "Continência", em defesa da criação da Comissão da Verdade e Justiça.
Fotos: Site da SDH