Auditores-fiscais protestam em São Paulo contra Super Receita

Um grupo de 20 auditores-fiscais realizou, na manhã desta quarta-feira, ato de protesto em frente à sede da gerência regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na rua Xavier de Toledo, no centro da capital. Eles protestaram contra a criação da Receita Federal do Brasil (RFB), fusão entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

O novo órgão, subordinado ao Ministério da Fazenda, começou a funcionar nesta quarta, em todo o país. Dentre as atribuições da Receita Federal do Brasil, está a centralização da arrecadação e da fiscalização tributária e previdenciária.

Os servidores fizeram discursos e distribuíram panfletos em frente à sede do INSS. Eles contestaram as promessas feitas pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, de que a nova instituição será menos burocrática e mais eficiente para a administração tributária e aduaneira dos principais tributos federais, o que inclui as contribuições previdenciárias.

- A questão não é o atendimento em conjunto, nem a fiscalização em conjunto, mas sim os R$ 200 bilhões de recursos da Previdência [Social], que vão para o caixa da União e vão servir à DRU [Desvinculação de Recursos da União] para pagamento de juros da dívida -, afirmou a diretora de Comunicação e Articulação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) em São Paulo, Silvana Mendes Campos.

- É preciso arrumar mais recursos para pagar [juros da] a dívida pública. E, como não pode mais aumentar a carga tributária, então agora o governo vai tragar os recursos da Previdência Social através desta fusão -, afirmou Silvana.

A presidente da Delegacia Sindical do Unafisco paulista, Carmen Cecília Bressane, lembrou que a Argentina passou pelo mesmo processo recentemente. "Primeiro com a criação de uma Super Receita, com a mesma justificativa de atender melhor à população. E poucos anos depois, a previdência pública foi privatizada. E parece que estamos vendo o mesmo caminho aqui no Brasil".

Carmen disse que o objetivo das manifestações é chamar a atenção da população, que não estaria consciente dos problemas apontados pelos auditores-fiscais.
 
- É um movimento que conclama a todos os que estão na informalidade, na iniciativa privada e no serviço público para que a gente possa fazer um estudo conjunto e sério, para garantir uma previdência pública brasileira que seja boa, justa e garanta o mínimo de dignidade ao cidadão -, explicou.

A diregente da Unafisco disse que os auditores contam com o apoio de outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que teria declarado que a Receita Federal do Brasil era inconstitucional, pois promoveria a transferência de recursos da Previdência Social para o Ministério da Fazenda - o que seria proibido pela Constituição Federal.

O advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, disse que a regional ainda não tem posição oficial sobre a possível inconstitucionalidade da Super Receita.
 
- Quem sustentou essa inconstitucionalidade foi, na realidade, o Osiris Filho [advogado, professor de Direito e ex-secretário da Receita Federal no governo Itamar Franco], mas essa não foi a posição da OAB de São Paulo, que não entrou no mérito da questão -, afirmou.