A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Nassy, defendeu nesta quarta-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Assim, segunda ela, o Brasil cumprirá efetivamente a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proteção dos direitos humanos e dos princípios e direitos fundamentais do trabalho.
Ela destacou que atualmente as principais irregularidades na relação entre os empregados domésticos e os patrões são jornada de trabalho excessiva, descontos indevidos nos salários e a falta de carteira assinada.
Rosângela disse que atualmente, no País, 7 em cada 100 trabalhadores são domésticos. Ela explicou que é preciso distinguir o trabalho de diarista do trabalhador doméstico. "A relação de empregado ocorre quando o serviço é feito sempre pela mesma pessoa, mais de três vezes por semana, remunerado e quando há subordinação. Não temos a menor dúvida que é chegado o momento de acabar com o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para que possamos igualar esses direitos" assinalou.
O debate promovido pela comissão especial criada para estudar e dar parecer à PEC reúne parlamentares, representantes de diversas instituições ligadas ao tema e especialistas.
O encontro ocorre no Plenário 12.
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Tempo real:15:39 - CFêmea: domésticos cumprem em média 54 horas de trabalho por semana15:19 - Começa debate sobre direitos trabalhistas para empregados domésticos09:05 - Comissão sobre PEC dos empregados domésticos ouve especialistasÍntegra da proposta:PEC-478/2010Reportagem Jaciene AlvesEdição – Regina Céli Assumpção