A Câmara sedia nesta tarde audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
O debate foi sugerido pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que é um dos autores do projeto. O parlamentar lembra que, segundo o levantamento do TCU, a metodologia de reajuste tarifário dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente cerca de R$ 1 bilhão por ano entre 2002 e 2009.
Eduardo da Fonte afirma que, apesar de reconhecer o erro e de corrigir a cláusula contratual que permitia o ganho ilegal das concessionárias, em dezembro de 2010, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu negar o direito dos consumidores ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A Aneel argumentou que os processos de reajuste até então realizados foram feitos de acordo com as normas pertinentes e contratos de concessão vigentes e, portanto, não deveriam ser revistos.
O PDC 10/11, apresentado por Eduardo da Fonte e pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), susta essa decisão da Aneel. "Esses recursos foram pagos indevidamente, e as distribuidoras se apropriaram”, diz Eduardo da Fonte. “Já está no Ministério Público Federal um pedido para que as distribuidoras de energia elétrica respondam por apropriação indébita.”
O projeto será votado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário da Câmara.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva;
- o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan;
- o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Góes;
- a diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andrea Sanchez;
- o diretor de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Carlos Cavalcanti;
- o diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante;
- o presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB/SP, José Eduardo Tavolieri;
- o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) Maurício Wanderley;
- a coordenadora da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Flávia Lefrévre;
- a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gumn;
- o presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, Cláudio Considera;
- o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, Murilo Pinheiro.
A audiência está marcada para as 15 horas, no Plenário 12.
Íntegra da proposta:PDC-10/2011Da Redação/PT