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Atos em quatro estados pressionam governo a cumprir sentença da OEA sobre a ditadura

Quarta, 14 de Dezembro de 2011 às 11:41, por: CdB
Atos em quatro estados pressionam governo a cumprir sentença da OEA sobre a ditadura

Prazo dado pela corte de direitos humanos da OEA ao país termina nesta quarta-feira (14). São 11 medidas para esclarecer crimes de agentes da repressão na Guerrilha do Araguaia

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

Publicado em 14/12/2011, 12:51

Última atualização às 12:57

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São Paulo – Protestos em todo o Brasil promovidos nesta quarta-feira (14) por organizações de defesa de direitos humanos e familiares de vítimas da ditadura cobram do Estado brasileiro o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida há exatamente um ano. A entidade ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) determina que o Brasil investigue e puna os assassinatos e desaparecimentos políticos relativos à Guerrilha do Araguaia (de 1972 a 1975). O movimento Cumpra-se cobra ainda das autoridades a divulgação de informações a respeito de crimes praticados por agentes a serviço do regime militar (de 1964 a 1985).

"Queremos que o governo brasileiro abra a possibilidade de atingidos ou familiares de desaparecidos da ditadura recorram dos casos na Justiça", ressaltou Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, de São Paulo. "É necessário também que se abra o assunto à sociedade, divulgando, por exemplo, os documentos do Dops da Bahia, que encontram-se guardados, sem acesso nenhum." O Departamento de Ordem Política e Social em vários estados concentrava a repressão a movimentos contrários à repressão.

A data escolhida coincide com o fim do prazo estipulado pela Corte na sentença emitida em 24 de novembro de 2010. Estão previstos protestos no Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Na capital paulista, a movimentação se concentrará na avenida Paulista, às 14h, em frente à sede da Presidência da República na cidade. O Movimento Cumpra-se pede que a sentença seja atendida integralmente. A avaliação do órgão da OEA é de que o Estado brasileiro cometeu violou a Convenção Americana de Direitos Humanos durante o período da Guerrilha do Araguaia e tem “obrigações de investigar os fatos, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis e determinar o paradeiro das vítimas” daquele período.

Para Zelic, é uma leviandade o que setores da sociedade defendem ao afirmar que a sentença da Corte é um insulto à soberania nacional. Juristas e figuras ligandas às Forças Armadas chegaram a declarar que a decisão de abril de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei de Anistia (de 1979) seria impedimento para a revisão exigida pela entidade continental. Ele considera que a autuação desagradou a esses setores, mas que o Brasil, ao assinar o pacto de São José da Costa Rica, conferiu à Corte Interamericana competência suficiente para garantir a validade de tais sentenças. Falta, agora, cumpri-la.

Para aderir ao abaixo-assinado que pede o cumprimento da sentença, acesse o site do Cumpra-se

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