A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decide na próxima sexta-feira se aceita a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB), detido nesta quinta-feira pela Polícia Federal (PF), após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva.
A medida é prevista no artigo 53 da Constituição Federal : “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais.
A Alerj divulgou nota explicando quais os procedimentos que serão adotados. Assim que receber os documentos, a Mesa Diretora analisará a procedência e a gravidade das alegações para a decretação da prisão em flagrante.
Se os deputados que compõem a mesa concluírem que existem elementos que justifiquem a prisão, a Alerj não interferirá. Caso julgue que a prisão em flagrante foi arbitrária e fere as prerrogativas constitucionais do parlamentar, acionará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que elabore um decreto legislativo determinando a revogação da prisão.
O decreto será submetido à votação aberta em plenário, sendo necessária maioria absoluta de 36 votos.