Assembléia de MG promulga lei que amplia foro privilegiado

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais promulgou nesta terça-feira a lei que amplia de cinco para quase 2 mil funcionários públicos o direito a foro privilegiado. Dessa forma deputados, conselheiros do Tribunal de Contas, secretários de Estado, o vice-governador e outras autoridades só poderão ser investigados pelo procurador-geral do Estado -e não mais pelos promotores.
 
O projeto que restringe o poder de investigação do Ministério Público estadual foi vetado pelo governador Aécio Neves, mas o veto foi derrubado pelos deputados na semana passada.

Nesta segunda, o procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, pediu ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que entre com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal.