Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2026

As falácias em torno do poder de investigação do Ministério Público

Segunda, 03 de Dezembro de 2012 às 14:46, por: CdB

Com a aprovação, em comissão especial da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que reserva somente à polícia as averiguações criminais, uma série de argumentos falaciosos começa a ganhar mais fôlego. A PEC acaba com uma discussão antiga e decide que o Ministério Público não tem poder de investigação.

 

Promotores e procuradores contrários à PEC já citam o caso do brutal assassinato do prefeito de Santo André Celso Daniel como argumento de como seria importante conceder poder de investigação ao Ministério Público. É mais uma tentativa lamentável de explorar o caso.

 

O Ministério Público insistiu ardorosamente na tese já derrubada por uma série de investigações da polícia. Os promotores tentaram sustentar que o crime foi político. Mesmo quando dois inquéritos policiais conduzidos sob a direção política do governo do PSDB em São Paulo concluíram que o crime foi comum. Os réus já foram, inclusive, condenados. As investigações concluíram que foi um sequestro seguido de assassinato vil e covarde promovido por uma quadrilha.

 

A tese sobre o crime político só ajudava quem tentava prejudicar e associar o PT aos assassinos, quando, na verdade, o partido esteve na posição de vítima.

 

Se existe algum caso que deponha contra o poder de investigação ao Ministério Público, é o justamente o caso Celso Daniel, no qual promotores ignoraram todas as evidências e provas sobre o crime comum.

 

Também não faz sentido o argumento de que, sem o MP, investigações serão paralisadas. A polícia leva adiante milhares de investigações todos os anos.

 

Por fim, é preciso deixar claro que a Constituição e a Assembleia Constituinte não deram ao Ministério Público o poder de polícia judiciária da União e dos Estados. Isso foi votado e decidido em dois turnos: é a Policia Federal e a Civil que exercem esse papel no Brasil.

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