Armazenamento de dados no País não garante a privacidade

A proposta do governo de tornar obrigatório o armazenamento de dados de internautas em território nacional não garante a privacidade destes e ainda ameaça prejudicar o desenvolvimento do setor de tecnologia, na opinião de analistas ouvidos pela agência britânica de notícias BBC. O governo resolveu de última hora apresentar a proposta como uma possível emenda ao Marco Civil da Internet, uma espécie de "Constituição da rede" que será votada na Câmara dos Deputados nesta semana. O tema ganhou relevância após o vazamento de documentos indicando que os Estados Unidos espionaram líderes de nações aliadas, entre eles a presidente Dilma Rousseff. O governo argumenta que a medida aumentaria a segurança de internautas contra espionagem. Dados de várias grandes empresas que operam no Brasil, como Google, Facebook e Microsoft - que administra os serviços de e-mail Outlook Express e Windows Live Mail -, por exemplo, são estocados em servidores nos Estados Unidos. A possível emenda, no entanto, levanta duas questões: até que medida o estoque de dados em servidores nacionais protegeria o internauta brasileiro da espionagem internacional e em que medida o deixaria vulnerável a uma eventual espionagem por parte do Estado brasileiro? Relator do projeto do Marco Civil, o deputado Alexandre Molon (PT-RJ) diz que ainda não há acordo sobre a inclusão desse tópico no projeto. Em entrevista à BBC Brasil, ele negou que a eventual obrigatoriedade da estocagem de dados no país represente qualquer ameaça aos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros por parte dos serviços estatais de inteligência. - O projeto do Marco Civil protege o sigilo dos internautas, com a mesma proteção do sigilo telefônico. Isso (quebra de sigilo) só com ordem judicial - argumenta. Nos Estados Unidos, os internautas também tem o direito à privacidade resguardado em lei. Os vazamentos intermediados pelo ex-colaborador da Agência Nacional de Segurança (NSA na sigla em inglês), Edward Snowden, indicam, no entanto, que a privacidade de muitos americanos pode ter sido violada. A presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amélia Menna Barreto, considera a possibilidade de espionagem por parte do Estado brasileiro pouco plausível, mas alerta sobre a necessidade de discussão do tema de forma transparente. - Se antes o internauta poderia ser espionado por outro país, em caso de aprovado (o estoque de dados no país), poderia-se em tese ser espionado pelo governo brasileiro - diz a advogada. Ela lembra, no entanto, que o próprio Marco Civil prevê que informações privadas só sejam acessadas após mandado judicial. Legislação Especialista em segurança da informação, o professor Adriano Cansian, da Unesp de São José do Rio Preto, diz que "do ponto de vista técnico é complicado" assegurar a proteção de dados de internautas brasileiros pelo simples fato de estocá-los em território nacional. Ele argumenta que essas informações poderão, em algum momento, passar pela rede, abrindo a possibilidade de espionagem. Cansian chama a atenção, no entanto, para a questão jurídica. O professor argumenta que a falta de legislação específica pode fazer com que eventuais crimes cometidos no Brasil passem incólumes, já que grandes empresas possuem seus servidores locados em outros países. - (O projeto) Poderia trazer uma maior segurança jurídica ao facilitar a aplicação de leis nacionais (quando há violação de dados). É complexo falar em segurança quando se está fora da aplicação da lei - diz o professor, alertando sobre a necessidade de maior discussão sobre o tema. - E preciso dar um passo na proteção de dados individuais. Do ponto de vista do cidadão, o buraco é mais embaixo - diz, ao defender a discussão de uma legislação que vá além do Marco Civil e aborde o tema. - Temos quantidade imensa de dados pessoais em poder de instituições públicas e privadas e que podem ser até comercializados. Se alguém roubar, não existe legislação para isso hoje - diz. Isolamento A proposta do governo é alvo de críticas sobretudo de gigantes da internet preocupadas com o potencial aumento de custos a partir de uma eventual obrigatoriedade da estocagem de dados no país. O Google disse em nota à BBC  que "sempre apoiou o Marco Civil", mas que a emenda discutida "arrisca limitar o acesso dos usuários brasileiros a serviços de empresas dos EUA e outros países". Para o Facebook, "o armazenamento de dados é um desafio enorme e essencialmente técnico". - Uma exigência como essa que vem sendo debatida frustrará a inovação e criará barreiras desnecessárias para empresas nascentes. O Marco Civil é, e deve ser, a base de uma legislação para uma internet aberta e livre no Brasil - disse em nota. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico pediu mais discussão do tema. Disse que a decisão de tornar ou não obrigatório estoque de dados no país "afetará positiva ou negativamente a competitividade do país nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade da geração de riqueza passa pelo ambiente digital". O deputado relator contestou os temores, dizendo que "a ideia ainda não está fechada". - Não acredito que vá isolar ou imobilizar qualquer atividade no país. Isso afetaria pouquíssimos negócios, seria restrito a grandes empresas - disse Molon.