Tem toda a razão o governo argentino em ir à Suprema Corte do país contra a decisão que adiou a data limite para que a Lei de Mídia comece a valer na prática. Ontem, um juiz federal atendeu ao pedido do Clarín para prorrogar essa data até o julgamento da sentença.
A Lei de Mídia, aprovada em 2009, zela pela competitividade do mercado e barra a formação de monopólios. O Clarín é o maior grupo de mídia argentino, com TV aberta, TV a cabo, rádios, internet e jornais – uma alta concentração num grupo só.
Realmente, a justiça argentina, neste caso, não é cega. É uma velha justiça cúmplice dos crimes da ditadura e dos governos corruptos de Menem.
O fato é que o Canadá fez o mesmo e ninguém disse nada aqui. No caso da Argentina, saem atacando a medida, mesmo sem conhecê-la.
Quem esclarece bem o tema é o sociólogo Martín Becerra, hoje na Folha de S.Paulo. Ele explica que há muitos pontos da lei que são aplicados em muitos países: “A exigência de produção nacional, a limitação da participação do capital estrangeiro, o limite das licenças não são medidas autoritárias". Segundo Becerra, a lei é um avanço para a Argentina e poderia ser um modelo para outros países da América Latina.
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Causa própria
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Por aqui, criaram uma comissão para pressionar os juízes a não aplicar a lei e a garantir carta de corso aos donos dos jornais. Podem violar a lei, por exemplo, não respeitando o sigilo das investigações, de inquérito e processos. Inclusive seletivamente, escolhendo as vitimas , protegendo os investigados ou denunciados. Essa é a realidade. O que defendem é o poder político, sem voto, sem soberania popular, que exercem via controle da informação.