Para desenvolver no município do Rio de Janeiro o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) do Ministério das Cidades, o governador Sérgio Cabral assinou decreto dispondo sobre a destinação da área do Complexo Frei Caneca para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.
O decreto n° 42.261, publicado na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial, estabelece a cessão da área ao agente financiador do programa, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A Caixa Econômica, executora do programa de habitação, recebe as solicitações e também libera os recursos.
O PAR foi criado para atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, especificamente aquelas famílias que recebem até R$ 1.800,00 e vivem em centros urbanos. Funciona mediante construção e arrendamento de unidades residenciais, com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.