Arquivo - Sônia BaiocchiQueiroz apresentou substitutivo com ajustes de redação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que transfere para as entidades sindicais a responsabilidade por informar à Caixa Econômica Federal alterações estatutárias ou administrativas em sua estrutura. A proposta segue para o Senado.
Hoje, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), essa competência é do Ministério do Trabalho.
A CEF tem uma conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" para cada um dos sindicatos beneficiados. Conforme a proposta, ao sacar os recursos, o presidente e o tesoureiro da entidade sindical devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
O texto aprovado foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ao Projeto de Lei 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo faz apenas mudanças de redação.
O relator esclarece que a proposta tem por objetivo adequar a legislação trabalhista à Constituição, que desvinculou os sindicatos do Estado.
Íntegra da proposta:PL-195/2007Reportagem - Maria NevesEdição - Wilson Silveira