Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2026

Aprovada política nacional de proteção aos autistas

Quarta, 05 de Dezembro de 2012 às 19:45, por: CdB

O Plenáriodo Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), Política Nacional deProteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei do Senado(PLS) 168/2011, de autoria daComissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS),estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista e equipara o portador desse distúrbio à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, além de criar um cadastro único dos autistas, com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o problema.

O texto tem como base sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa). A política de proteção deverá articular, conforme o projeto, os organismos e serviços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e habitação, com vistas à coordenação de políticas e ações assistenciais.

A Câmara dos Deputadosapresentou três emendas ao texto, que receberam parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Jáa CDH aprovouo relatório do senador Wellington Dias (PT-PI)modificando a redação da segunda emendaque prevê multas de três a 20 salários mínimose sanções administrativas para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo, por entender quese trata de uma atitude discriminatória.

No Plenário do Senado foi aprovado parecer contrário àemenda 3, que previa as penas para as práticas de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência ou com autismo como forma de correção, disciplina ou outro pretexto. O relator argumentou que as penasprevistas no Código Penal (Lei 9.455/1977) são mais severas que as propostas no texto.

A matéria agora vai à sançãopresidencial.Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) cumprimentou todo os colegas senadores e deputados pelaaprovação do projeto.

– O Senado hoje dá mais um passo importante no sentido de implementar a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência aprovado pelo Congresso Nacional com status constitucional – comemorou o senador.

Tags:
Edições digital e impressa