A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública, nesta quarta-feira, para discutir a elevação de idade da aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, dos servidores públicos, dos atuais 70 para 75 anos, como estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
São convidados para o debate o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim; e três ministros - da Defesa, José Alencar; das Relações Exteriores, Celso Amorim; e do Planejamento, Paulo Bernardo. O relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou relatório a favor da proposta e sugeriu emenda para que a permanência do servidor, após os 70 anos, seja precedida de exame médico comprovando as suas condições de saúde para continuar em atividade.
Plebiscito
Na segunda parte da reunião, a CCJ tem na pauta sete proposições para deliberação. É item prioritário, como definiu o presidente da Comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que convoca plebiscito para consulta à população do país sobre vários temas (PDS 1494/04).
Camata inclui em sua proposta de consulta à população questões políticas, como o fim do voto eleitoral obrigatório e a adoção do financiamento público de campanha, e questões sociais, como a legalização do aborto e a união civil entre pessoas do mesmo gênero. O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou substitutivo alterando a matéria.
A inclusão do tópico "recriação do estado da Guanabara, pelo desmembramento do município do Rio de Janeiro", é uma das principais modificações do relator. Neste caso, seria consultada toda a população do estado do Rio de Janeiro. Jefferson Péres disse que seria uma forma de resgatar dívida histórica com a população do atual estado do Rio de Janeiro, em especial a da capital (antigo estado da Guanabara), que não foi consultada por ocasião da fusão dos dois estados em 1974.