O procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) Antonio Carlos Martins afirmou há pouco que, desde 2006, os pareceres anuais da AGU apontam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem de participar da análise prévia sobre patentes de medicamentos, para avaliar os riscos principalmente para a saúde humana.
Porém, Martins ressalta que a decisão final sobre a patente é do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). O procurador participa de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.
O debate, proposto pelos deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Amauri Teixeira (PT-BA), tem o objetivo de discutir informações publicadas pela imprensa segundo as quais o parecer da AGU sobre o assunto retira poder da Anvisa na análise dos pedidos do direito de propriedade intelectual sobre remédios, reforçando o papel do Inpi.
A audiência ocorre no Plenário 7.
Edição - Daniella Cronemberger