Os anistiados do setor privado poderão ter direito a aposentadoria excepcional, com a incorporação das promoções que teriam conseguido se tivessem permanecido na atividade. É o que prevê o Projeto de Lei 2044/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
A atual legislação concede esse tipo de aposentadoria apenas aos servidores públicos civis e militares. De acordo com o projeto, os beneficiários devem ter sido anistiados pela Lei 6683/79, pela Emenda Constitucional 26/85 ou pelo artigo oitavo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O texto define que os anistiados já aposentados por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes, poderão requerer a transformação do benefício em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado.
O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda parecer do relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA). Em seguida, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação.