O Brasil, país conhecido mundialmente pela simpatia e peloacolhimento do seu povo possui atualmente uma das piores políticas deatendimento aos imigrantes na América do Sul. Os problemas se iniciam pela leide imigração, o Estatuto do Estrangeiro, que data de 1980, época da ditaduramilitar e é totalmente inspirado da doutrina de segurança nacional. Nacontinuidade, responsável pela aplicação desta lei é a Polícia Federal quedesempenha de forma arbitrária a sua atribuição de decidir sobre quem pode ounão entrar no país e, mais ainda, quem pode permanecer e como pode permanecer.
A revista Isto É noticiou em sua edição de maio de 2011 oproblema da terceirização dos funcionários da Polícia Federal, referindo-se aocontrole de migração nos aeroportos "Quem desembarca no aeroporto internacionalde Guarulhos (SP), o mais movimentado do Brasil, acredita que está sendorecebido por treinados agentes da Polícia Federal ao apresentar seuspassaportes para entrar oficialmente no País. Mas, na verdade, os funcionáriosque checam e carimbam os documentos de viagem, fazem entrevistas de imigração evistoriam bagagem em busca de drogas e armas são pessoas comuns, funcionáriosde uma empresa privada, sem nenhum treinamento ou compromisso com a defesa dasoberania do Estado”.
Do mesmo modo, um imigrante que chega ao Departamento daPolícia Federal em São Paulo, ou na fronteira de Foz do Iguaçu é recebido poruma destas pessoas sem o mínimo de formação humana e totalmente desinformado arespeito dos procedimentos burocráticos que deve cumprir. O despreparo dos atendentes e a falta deestrutura da Polícia Federal no cumprimento de suas competências se convertemem um verdadeiro calvário para trabalhadores imigrantes e suas famílias que temseus direitos de pessoa humana violados.Para denunciar e reverter esse estado de permanentemente violação dedireitos por parte dos agentes públicos os imigrantes necessitam buscarinformações corretas em outros organismos, sobretudo da sociedade civil ereivindicar o cumprimento dos mesmos incessantemente, com muitas idas e vindase resultado incerto.
Para que se tenha uma ideia do problema, até março de 2012mais de 34 mil imigrantes, só no Estado de São Paulo, terá que renovar o vistoprovisório concedido pela anistia de 2009 que pretendia documentar a todos osimigrantes irregulares no país. Dois anos se passaram e agora, no momento datransformação em permanente surgem interpretações da Polícia Federal sobre osdocumentos que serão aceitos como cumprimento dos requisitos. Em 3 meses aPolicia Federal já divulgou cinco folhas com diferentes documentos, muitosdeles absurdos. Citam-se como exemplos,a exigência para as crianças de comprovação de matrícula escolar dos últimos 6meses, quando a matrícula é realizada apenas uma vez por ano; para as pessoascadastradas como microempreendedor individual pedem que se inscrevam naprevidência social (imposto já incluído nas tarifas mensais do EmpreendedorIndividual).
Pior ainda é constatar que estas exigências nem são oproblema mais grave, já que a cada consulta tais exigências mudam. Assim, antesde questionar que documentos serão aceitos, é necessário pedir que respeito aosdireitos e profissionalismo dos agentes e/ou funcionários da PolíciaFederal. Já se tem relatos de imigrantesque fizeram exatamente o que lhes foi solicitado na Polícia Federal, mesmo queisso comportasse pagar duplamente alguns impostos, e ao chegar ao Balcão da PF,recebidos por outro atendente, não recebem nenhuma orientação, tem seus pedidosindeferidos e o RNE provisório retido, mesmo quando não vencido.
Apesar do discurso inovador no cenário internacional, asarbitrariedades cometidas pela Polícia Federal contra os imigrantes sãoquotidianas e mancham a imagem do país que se diz aberto, acolhedor, defensorda integração com os vizinhos da América do Sul. Os meandros e tortuosos"caminhos da lei” que os imigrantes devem trilhar até chegar aos postos daPolícia Federal não conferem com a posição do país que se diz potênciaemergente e que pretende ser uma referência em termos de políticas sociais eeconômicas no cenário global, ou seja, infelizmente assistimos a um quadro emque serviços públicos de qualidade e o respeito aos direitos ainda não éoferecidos aos residentes no Brasil.Mas, sobretudo, impõe um tratamento desumano a centenas de indivíduos,trabalhadores, que, desta forma, são punidos apenas por buscar um horizontemelhor para suas vidas e de seus familiares.
Enquanto os movimentos sociais aguardam esperançosos por umaPortaria do Ministério da Justiça dando maior claridade e transparência quantoaos requisitos para a transformação do visto, projetos importantíssimos quepoderiam ajudar na construção de Políticas Migratórias seguem congelados noCongresso Nacional ou na Casa Civil, tais como a Nova Lei de Migração e aConvenção da ONU Sobre os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e Membros desuas Famílias, cujo Documento Internacional, o Brasil é o Único país doMERCOSUL a não ratificar.