O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Elifas Gurgel, já encarregou a Procuradoria do órgão regulador de avaliar a decisão liminar da 2a Vara da Justiça Federal de Brasília que suspendeu a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa em todo o país. Ele espera ter ainda nesta terça uma posição sobre quais medidas podem ser adotadas.
A Anatel tem defendido o modelo de negócios da telefonia fixa implementado na privatização do setor, em 1998, que se baseia na cobrança de uma taxa mensal. Mesmo assim, disse que as decisões judiciais têm que ser cumpridas.
Medidas liminares contra a assinatura vêm sendo tomadas em várias regiões do país, mas com alcance limitado. A decisão de segunda-feira à noite foi a primeira de amplitude nacional, em ação movida pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). No Congresso Nacional, também tramitam projetos de lei para a eliminação da assinatura básica.
O presidente da Anatel pediu um consenso da sociedade sobre o tema. - Vejo uma questão mais ampla do que estas questões judiciais. Qual o interesse máximo da sociedade? É a população poder usar o telefone - questionou Elifas a jornalistas.
- A Anatel tem por obrigação estar sempre ao lado do consumidor, mas a assinatura é para garantir a continuidade do serviço. Tem que ver o futuro, daqui a 20, 30 anos. Quando se vai alterar uma regra, tem-se que levar em conta os investidores que colocaram milhões de dólares - argumentou.
A tarifa básica é considerada a garantia de estabilidade econômico-financeira das oncessionárias de telefonia fixa, como Telemar, Telefônica e Brasil Telecom . Na decisão de segunda-feira, o juiz substituto Charles Renaud Frazão de Moraes ordena à Anatel a fazer cessar a cobrança de assinatura mensal básica do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, e para comunicar todas as concessionárias de telefonia do Brasil para que atuem no mesmo sentido. O juiz determinou multa de 100 mil reais para cada parte que não cumprir a decisão.