O COLETIVO RJ Memória, Verdade e Justiça, que teve início emjunho p.p. e teve seu lançamento na OAB RJ em agosto último, é constituído porpessoas, grupos e organizações da sociedade civil, que se reúnem para discutire promover atividades relacionadas ao reconhecimento do direito à Memória, àVerdade e à Justiça referentes às violações de Direitos Humanos perpetradasdurante a ditadura civil-militar no Brasil 1964-85.
Embora saudemos a aprovação do PL na Câmara como um avançoda sociedade, por outro lado repudiamos a forma mediante a qual vem sendoconduzido o processo de criação da Comissão Nacional da Verdade - PL 88/2011,atualmente tramitando no Senado Federal, justamente pela ausência de um diálogomais qualificado com organizações da sociedade civil. Estamos encaminhandonossa análise crítica (resumida) e solicitamos sua divulgação. Vem sendolargamente distribuída, inclusive em evento ontem à tarde na Cinelândia.
O Coletivo RJMemória, Verdade e Justiça declara que:
- A Comissão Nacional da Verdade, em vias de ser aprovadapelo Congresso Nacional, é uma demanda antiga e legítima da sociedade civilpara o esclarecimento das violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estadobrasileiro durante a ditadura civil-militar no período de 1964 a 1988.
Há uma enorme expectativa da sociedade civil e dosmovimentos organizados de que ela seja implantada e que possa fazer jus à suafunção de elucidar a verdade dos acontecimentos daquele período e de que seurelatório final seja um instrumento de esclarecimento efetivo sobre ascircunstâncias das violações, de sua autoria e responsabilidades, a seramplamente divulgado.
- O Coletivo RJ, como parte da sociedade civil organizada,dentre suas atividades realizou uma análise crítica detalhada do projeto de leie considera fundamental que esta possa ser discutida com outros organismos dasociedade civil e reconhecida pelos órgãos oficiais.
Espera-se que a Comissão Nacional da Verdade, uma vezinstituída, possa levar em conta as sugestões do movimento social organizado,ampliando a participação neste processo de formulação da proposta da Comissão -até agora restrita e limitada às autoridades oficiais – porque consideramos aparticipação social uma necessidade efetiva na construção do fortalecimento dademocracia no país.
Neste sentido, o Coletivo RJ considera, resumidamente, que:
- A denominação da comissão deveria ser Comissão Nacional daVerdade e Justiça, indicando sua função de promover a justiça, em sentido amplo– ainda que não jurisdicional.
- Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade devem serrestritos ao período de 1964 a 1988, ficando bem definido o período deesclarecimento
da verdade sobre as violações de direitos humanosperpetradas pelo Estado brasileiro durante o regime ditatorial civil-militar.
- Ao invés de constar no documento que sua finalidade é apromoção da reconciliação nacional, valorizamos o propósito de fortalecimentodemocrático e da garantia da não repetição dos fatos ocorridos durante aditadura civil-militar.
- Em que pese a existência da expressão "graves violações deDireitos Humanos”, o Coletivo RJ indica a supressão do termo grave, e enumeraas violações de direitos humanos definidas por parâmetros internacionais (aindaem discussão).
- Deve ser assegurada a imunidade/inviolabilidade civil,penal e administrativa aos membros designados da Comissão bem como dastestemunhas que prestarem declarações.
- Ampla publicação e divulgação dos fatos que motivaram asviolações dos direitos humanos e da documentação auferida pela CNV.
- Todas as informações processadas e sistematizadas deverãoser remetidas a órgãos e autoridades competentes, para as providênciascabíveis.
- Deve ser garantida autonomia e estrutura administrativaadequada, dotação orçamentária compatível/específica, recursos financeiros,técnicos e humanos para que possa atingir seus objetivos e responsabilidades.
- Deve ser suprimida, na composição da Comissão, ocomponente militar, a fim de ser garantida a imparcialidade de seus membros comas forças político sociais em luta no passado.
POR UMA COMISSÃO DA VERDADE E JUSTIÇA INDEPENDENTE EAUTÔNOMA!
[NdE.: Leia também: [Brasil] A Verdade: por uma Comissão verdadeira