Alterações no ECA causam polêmica

Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que são contrárias às propostas do Deputado Vicente Cascione (PTB-SP) de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As manifestações de repúdio coincidem com as comemorações de 14 anos de implantação do código, em 13 de julho.

O advogado e conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), Ariel de Castro, diz que a proposta é inconstitucional porque desrespeita os artigos 227 e 228. Eles estabelecem que a criança e o adolescente devem ser tratados como pessoas que estão em desenvolvimento e que os jovens com menos de 18 anos são ininputáveis. "Por isso, não estão sujeitos a pena, somente a medidas sócio-educativas", reitera.

Segundo Castro, a proposta do deputado transforma as medidas sócio-educativas previstas no ECA em penas, o que se evidencia por sua similaridade com o código penal. O advogado observa que em alguns casos, segundo o projeto do deputado, adolescentes podem ficar mais tempo presos do que adultos. "É uma incongruência, que torna essa proposta uma aberração jurídica. Além disso, a brevidade e a condição pecuniária de desenvolvimento são princípios previstos no artigo 121 do ECA", diz.

O conselheiro afirma que internações de 30 anos vão contra estes princípios. "Estabelecer este período de privação para um jovem de 12 anos, é mais que o dobro da idade dele. Com este projeto, esta pessoa ficará a vida toda encarcerada", acrescenta.

A representante do Instituto de Estudos Socio-Econômicos (INESC), Leiliane Rebouças, ratifica a opinião de Castro. "Aumentar a pena não resolve o problema da violência. Temos o exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, que não diminuiu em nenhum momento o índice de violência no país". Para ela, quem deve ser punido é o adulto que utiliza crianças e adolescentes para cometer crimes.

Análises feitas pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos revelam que 71% das legislações do mundo estabelecem um critério de 18 anos para idade penal. E, assim como o ECA, definem medidas sócio-educativas por um período curto. Os estudos também mostram experiências de países que reduziram a maioridade penal tentando reduzir a violência, mas que registraram aumento. Foi o que aconteceu recentemente na Espanha. O governo reviu para 18 anos a idade penal, que tinha sido reduzida para 14.

Ariel de Castro reforça a necessidade de uma lei de execução de medidas sócio-educativas, que seria a forma de estabelecer critérios para manutenção de medidas de internação em nível nacional. "Precisamos que as unidades tenham 40 adolescentes em cada, divididos conforme idade, gravidade do ato cometido, compleição física e que tenham um cotidiano de atividades pedagógicas, esportivas e profissionalizantes. Só assim, podemos recuperar jovens".

O advogado diz que as boas experiências que temos no Brasil mostram que os índices de reincidência podem ser muito baixos. "Há unidades no Pará em que os índices não chegam a 3%. Em São Carlos, no interior de São Paulo, a experiência do Núcleo de Atendimento Integrado diminuiu muito a violência entre os jovens da cidade. Hoje, a cidade tem menos de 10 internos nas unidades da Febem", enumera.

"Exatamente porque foi feito um trabalho pautado no ECA. O sistema de privação de liberdade tem se mostrado falho no mundo todo, por isso pensa-se em substituí-lo por penalidades que possam educar e melhorar as pessoas, para que elas possam voltar à sociedade melhores, e não piores como tem acontecido nos dias de hoje", explica Castro.