Será votado nesta quinta-feira, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei 59/07 que cria medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência. A proposta é de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT) e Geraldo Moreira (PMN) e irá a votação em regime de urgência e discussão única.
A proposta garante às vitimas de violência, tanto físicas quanto psicológicas, atendimento médico, jurídico, pedagógico e psicológico. Entre as orientações que deverão ser oferecidas pelo poder público estão os procedimentos para proteger e promover seus direitos, a prioridade na obtenção de benefícios sociais e financeiros, como o Bolsa Família, e o acompanhamento das investigações e do julgamento do crime, além da proteção física, através do emprego de força policial.
O projeto dos parlamentares, que participam da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Alerj, ainda determina que o Estado deverá prestar assistência financeira às famílias de vítimas de crimes dolosos, como homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal de natureza grave e tortura, causada por agentes do Estado no exercício de suas funções.