Será votado, na Assembléia Legislativa do Rio, nesta quarta-feira, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Melo (PMDB) ), que prevê a cobrança de multas entre 250 mil e 2 milhões de Ufirs (de R$ 425 mil a R$ 3,4 milhões) para as cinco empresas mais citadas em denúncias e queixas feitas ao Procon-RJ.
De acordo com a proposta, o órgão emitirá, em 30 de dezembro de cada ano, a listagem com as empresas com maior número de reclamações, e, a contar da publicação da listagem mencionada, emitirá a multa e notificará a empresa para apresentar defesa no prazo de 30 dias ou efetuar o pagamento.
Segundo o deputado, o recurso será apresentado ao próprio Procon, que decidirá se ele deve ser deferido. Caso não seja, ele seguirá, como recurso voluntário, em segunda instância, para o secretário da pasta ao qual o Procon está vinculado. Caso seja novamente indeferido, o processo baixará ao Procon para nova notificação, para pagamento no prazo de 30 dias.