O Rio de Janeiro, a exemplo dos estados da Bahia, Ceará, Tocantins, Goiás e Pará, terá um TCE - Tribunal de Contas de Contas - com regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses, caso o projeto de emenda constitucional (PEC) 60/10 seja aprovado. A Alerj criou uma CPI para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) já indiciados pela Polícia Federal.
Autores da proposta, os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos (PDT) e Paulo Ramos (PDT) explicaram que a proposta tem como objetivo descentralizar os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio.
“Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros. E, neste primeiro ano, a Alerj vai fazer economia e arcará com esta conta. É uma medida importante para o nosso estado”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Picciani ainda admitiu que a Assembleia tem responsabilidade pela escolha dos atuais conselheiros.
“Isto serviu para vermos que o perfil adequado para o cargo é de pessoas mais técnicas. Não que um político não possa ser conselheiro, mas tem que ser alguém com notório conhecimento. Temos a responsabilidade, perante a sociedade, de equacionar este problema”, explicou o parlamentar.
Durante a tramitação do projeto, que poderá ser emendado pelos parlamentares e terá que passar por duas votações em plenário, com aprovação mínima de 42 deputados, será elaborada uma Lei Orgânica para a nova instituição.