O projeto de lei que restringe o uso de grampos e escutas no Estado do Rio, poderá ter sua aplicação garantida nesta quarta-feira, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, o veto do governador Sérgio Cabral ao texto, de autoria do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
A proposta estabelece que somente a Polícia Civil poderá utilizar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta ambiental (feita por meio de microfone), mas prevê uma exceção para investigações da Polícia Judiciária Militar.
– Cabe à Assembléia Legislativa o indeclinável dever de lutar pelo exercício legal desse importantíssimo meio tecnológico de repressão criminal, não admitindo o uso de equipamentos deste Estado para que, de forma repugnante, alguém bisbilhote a vida da população honesta –afirma Picciani na justificativa do projeto, que precisará obter 36 votos favoráveis para derrubar o veto.
O projeto anula licitações, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão (com exceção da Polícia Civil) de equipamentos de escuta. E estabelece, ainda, o prazo de 30 dias a partir da sanção da lei para que equipamentos atualmente em uso sejam cedidos à Polícia Civil.
– A Polícia Civil é a instituição constitucionalmente competente para usar, quando judicialmente autorizada, equipamento de interceptação de comunicação. Deve-se, pois, repudiar a possibilidade de qualquer outro Poder, Instituição ou órgão do Estado deter, utilizar ou ser cessionário de equipamento dessa natureza – destaca.
Alerj discute projeto que disciplina uso de grampos
Quarta, 04 de Março de 2009 às 07:10, por: CdB