Alerj discute obrigação do Estado com a Previ-Banerj

A Assembléia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira, em discussão única, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, autor da proposta, a assumir as obrigações da Previ-Banerj com os participantes, pensionistas e dependentes que não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a instituição, que está em liquidação extrajudicial.

O projeto autoriza o Governo a reabrir o prazo para adesão ao Contrato. A justificativa assinada pelo vice-governador Luiz Fernando Pezão defende que a medida é necessária para a liquidação da caixa previdenciária dos funcionários do já extinto banco Banerj.

"Sobreleva, pois, o relevante interesse público da medida, que, a um só tempo, iguala os participantes, pensionistas e dependentes, conferindo-lhes tratamento isonômico, e permitirá ao Estado antecipar o recebimento dos créditos de que é titular. Com isso, poderá a Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, concluir, finalmente, o processo de liquidação extra-judicial da Previ-Banerj", diz o texto.

De acordo com o texto, a adesão se dará de duas formas: Ou através do pagamento de uma renda mensal nos moldes da suplementação devida, cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a Previ-Banerj corrigido; ou pelo pagamento, em uma vez, do crédito titularizado pelo aderente.