A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta terça-feira, o projeto de lei 1.809/08, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e João Pedro (DEM), que revoga lei que tornou obrigatória a apresentação do comprovante do calendário de vacinação na matrícula de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar – da rede pública ou particular no estado.
Segundo os autores, a regra, além de ferir a Constituição, não tem efeito. Em plenário, João Pedro lembrou que a lei em questão foi enviada por ele para a Comissão de Educação, presidida por Bittencourt.
– Foi um dos textos que enviei para a comissão quando fiz um levantamento das leis em vigor no estado. Ela é equivocada, por criar uma condição para algo que deve ser garantido pelo estado, e não está em prática. Por isso, não tem razão de existir –, afirma.