Alerj autoriza Estado a leiloar veículos apreendidos

A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira, o projeto de lei que permitirá ao Governo do Estado do Rio leiloar, através de comissão instituída para tal, os veículos apreendidos em decorrência de inquérito policial que não tenham sido reclamados por terceiros de boa-fé após 90 dias do início da ação penal.

O texto, número 1.464/08 (Mensagem 16/08), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com a adição de três das 17 emendas que havia recebido anteriormente.

– Vários deputados tinham como preocupação a questão da publicação no Diário Oficial, que não primava por uma divulgação ampla em todo o território nacional. Por isso acatamos a sugestão de que o site do Governo também seja usado com esta finalidade –, disse o deputado Paulo Melo (PMDB). 

O deputado refere-se às emendas que farão com que, tanto o edital do leilão de carros, quanto quaisquer informações sobre apreensão e leilões de carros pelo Governo sejam postas à disposição para consulta pública no portal do Governo na internet. As demais emendas aprovadas incluem o valor da publicação do edital entre as dívidas a serem deduzidas do dinheiro obtido com o leilão, e determinam que o veículo leiloado deverá ser entregue livre de ônus.

Segundo a proposta aprovada, o montante acumulado após os leilões ficará depositado em conta à disposição do respectivo Juízo, podendo ser resgatado pelo Tesouro Estadual seis meses após o trânsito em julgado, a menos que haja determinação legal em contrário. O projeto voltará uma última vez à pauta para votação simbólica com a redação final antes de ser encaminhada para a sanção do governador, que terá 15 dias úteis para transformar o texto em lei.