Alerj aprova lei que isenta tarifa de estacionamento em shoppings

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, na terça-feira, a lei que isenta do pagamento de estacionamento nos shoppings os consumidores que gastarem pelo menos dez vezes o valor cobrado pela vaga.  O projeto isenta ainda da cobrança quem permanecer menos de 30 minutos no estabelecimento.

- O projeto beneficia tanto os consumidores quanto o estado. Os consumidores ficarão isentos do estacionamento apresentando notas fiscais, o que aumentará a arrecadação de ICMS - garantiu Palmares.

Para virar lei, o projeto, de autoria do deputado estadual Gilberto Palmares (PT), terá ainda que ser sancionado pela governadora Rosinha Matheus (PMDB).

Segundo o texto aprovado, para garantir a gratuidade o cliente deve apresentar notas fiscais comprovando o consumo no mesmo dia. A regra só vale para quem estacionar por, no máximo, seis horas. Caso o consumidor ultrapasse o tempo, passaria a vigorar a tabela de preços estipulada pelo shopping.

Durante os debates, o projeto ganhou o apoio da Associação Comercial do Rio de Janeiro e da Associação de Lojistas de Shopping Centers do Estado. Presente à sessão extraordinária, o presidente do Conselho de Varejo da Associação Comercial, Daniel Plá, defendeu o projeto.

- A situação de cobrança atual só é boa para os administradores de shoppings. É importante que os deputados aprovem este projeto, para que o lobby dos shoppings não vença mais uma vez - observou.

As emendas apresentadas ao projeto foram de Flávio Bolsonaro (PP) que aumentou de 20 para 30 minutos o tempo de tolerância nos shoppings sem pagar estacionamento. A outra, apresentada por Noel de Carvalho (PMDB), retiraria do texto a obrigatoriedade dos shoppings exibirem cartazes informando do benefício, mas foi rejeitada.

A gratuidade dos estacionamentos no município do Rio já foi motivo de brigas judiciais. Em 1998, uma lei promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Sami Jorge, impedia a cobrança em shoppings, casas de saúde e supermercados. Meses depois, porém, a Justiça devolveu aos empresários o direito de cobrar pela vaga. Outras duas leis municipais semelhantes já haviam sido derrubadas no Tribunal de Justiça