Uma reunião nesta segunda-feira entre representantes dos ministérios da Defesa e do Desenvolvimento deverá ser a última etapa das discussões no governo sobre a regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Apesar de sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do último ano, a lei que criou o estatuto ainda precisa ser regulamentada para que algumas das medidas previstas no texto saiam do papel.
O decreto que regulamentará a lei trará, por exemplo, o detalhamento de como os brasileiros que têm armas ilegais devem proceder para entregá-las à Polícia Federal. O governo deverá pagar entre R$ 100 e R$ 300 por arma devolvida. O valor dependerá do tipo de arma.
O decreto presidencial com a regulamentação do estatuto já deveria ter sido publicado. De acordo com o Ministério da Justiça, responsável por preparar o texto, o motivo do atraso está num único item do estatuto, o artigo 55, que trata da importação de armas de uso restrito.
O Exército quer ter poderes para dar a palavra final sobre a entrada desse tipo de armamento no país, pleito que desagrada às indústrias estrangeiras de armas. É esse hiato, cujo debate está em curso entre os ministérios da Defesa e Desenvolvimento, que deverá ser sanado na reunião desta segunda.
Assessores do ministro da Justiça prevêem que ainda nesta semana deverá estar pronto o texto do decreto, que será encaminhado ao Planalto para ser assinado pelo presidente e, depois, publicado.
Ajustes no Estatuto do Desarmamento devem ser concluídos nesta segunda
Domingo, 27 de Junho de 2004 às 23:06, por: CdB