AGU se posiciona a favor de união estável entre homossexuais

Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou de forma favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família. A posição visa garantir o pagamento de benefícios da Previdência a servidores públicos.

Na manifestação, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, destacou que o sistema jurídico deve respostas para questões como essa, apesar de a Constituição não tratar de forma expressa das uniões homoafetivas.

Ele ressaltou também que não há uma justificativa aceitável para um tratamento diferenciado entre uniões homoafetivas e a unidade familiar prevista na Constituição. Ele afirmou, na manifestação ao Supremo, que a relação homossexual também está fundada na liberdade e no afeto, tal qual as outras uniões.

O parecer foi entregue na última sexta-feira ao ministro Carlos Ayres Britto, relator do pedido feito pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que o Supremo reconheça os direitos desses casais. O Tribunal de Justiça do estado não reconhece direitos como pensão ou licenças por motivo de doença para casais homossexuais.