AGU entra no STF para anular processo de impeachment

Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Por Redação, com Agências de Notícias - de Brasília:

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quinta-feira, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, concedeu entrevista à imprensa para explicar os argumentos para o pedido da nulidade do processo.

Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na ação, o governo diz que a inclusão da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido) "maculou" impeachment, e pede a anulação de procedimentos do impeachment porque a advogada Janaína Paschoal e o jurista Miguel Reale Júnior, autores do pedido de impeachment, falaram na Câmara sobre temas estranhos ao caso. Em entrevista coletiva, José Eduardo Cardozo disse que o processo foi "contaminado". - Na medida em que se discutiu tudo nesse processo, já houve uma contaminação. Os deputados poderiam estar falando de outros fatos - argumentou Cardozo. Carodozo destacou que o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especialtrata inclusive de "fatos que dizem respeito ao período em que Dilma era sequer presidente, era ministra" (da Casa Civil). - O contexto foi desrespeitado ao longo do processo - disse Cardozo, sobre a discussão ter saído do tema apresentado no pedido de impeachment acatado por Cunha na Câmara. O advogado-geral da União disse que não pede nulidade do processo desde o início, mas sim a partir do momento que transformou o processo "em uma situação absolutamente indefinida". Ele especifica esse momento como sendo a inclusão da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) no processo e a apresentação dos autores do pedido de impeachment na comissão especial da Câmara. O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal vai avaliar o mandado de segurança impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU). Fachin foi sorteado eletronicamente nesta quinta-feira para analisar o pedido do governo para barrar a votação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, em sessão marcada para este domingo.