O vice-advogado-geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que as pessoas carentes estão isentas do pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio dos terrenos de marinha. Ele assinalou que se houver alguma injustiça, os casos devem ser analisados individualmente. O jurista acrescentou que a AGU está pronta para ajudar no que for possível.
Durante audiência pública para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Fernando Faria sugeriu que para os terrenos não localizados em faixa de fronteira poderiam ser aplicadas outras taxas, que não a enfiteuse. São 150 km de área de segurança.
A audiência prossegue no Plenário 16.
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Tempo real:16:00 - Consultor de Belém propõe extinção dos terrenos de marinha15:36 - Consultor denuncia revelia na definição de terrenos de marinha15:09 - SOS Terrenos de Marinha pede fim da cobrança do laudêmio08:31 - Audiência discute normas sobre os terrenos de marinhaÍntegra da proposta:PLP-116/2007Reportagem – Oscar TellesEdição – Regina Céli Assumpção