Nesta quinta-feira, o senador Aelton Freitas (PL-MG) defendeu, em Plenário, a adoção de medida provisória que estenderá de 60 para 240 meses o prazo para parcelamento de dívidas dos municípios, no intuito de garantir que as prefeituras continuem a receber os repasses federais e estaduais de recursos.
Segundo o senador, esta medida provisória atenderia aos requisitos de relevância e urgência previstos pela Constituição, uma vez que muitos prefeitos que assumiram seus mandatos no início deste ano se deparam com grandes dívidas. Ao permitir o reparcelamento das dívidas, observou, a medida provisória livraria os municípios de inadimplentes e os tornaria aptos a receber os repasses a que têm direito.
Ele citou o exemplo de prefeituras que, por estarem em débito com a Previdência, não podem contar com o certificado de quitação necessário para receber recursos da União. Além disso, recordou, os municípios têm enfrentado um "severo" aperto fiscal, necessário à construção de superávits fiscais.
- Se ficarmos impassíveis, não estaremos cumprindo a tarefa de batalhar junto ao governo federal por ações que garantam a sobrevivência de nossas cidades - alertou Aelton.