Advogado da União defende incentivo à conciliação nas ações do Estado

O advogado-geral da União substituto, Luiz Fernando Albuquerque Farias, defendeu a inclusão do incentivo à conciliação no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). “Acreditamos que é possível criar dispositivos buscando essa mudança de cultura para a conciliação na esfera pública, diminuindo o número de processo e a litigância dos entes públicos”, disse.

Segundo ele, a advocacia pública precisa superar alguns obstáculos que impedem o aprofundamento da cultura da conciliação no serviço público – o entendimento de que o bem público é indisponível e que o advogado não pode dispor dele e a decisão do Tribunal de Contas da União de que os acordos feitos pelos órgãos públicos precisam trazer uma vantagem econômica. “Às vezes, o acordo pode não ser vantajoso economicamente, mas tem benefícios, como o atendimento ao interesse público”, analisou.

O advogado público também chamou a atenção para o processo eletrônico. Segundo ele, os tribunais criaram sistemas diferentes para informatizar seus processos, e essa multiplicidade de sistemas dificulta a comunicação entre tribunais e também entre a AGU e a Defensoria Pública. “O novo CPC poderia de alguma forma tentar ajudar nessa dificuldade de comunicação”, disse.

Ele também questionou a diminuição do prazo para a contestação da Fazenda Pública. Hoje, o prazo é de quatro vezes o do advogado privado, e a proposta o reduz para o dobro. “Os entes públicos são grandes litigantes, têm quantidade de processos, uma carga maior que a advocacia privada. Além disso, a complexidade da estrutura do Poder Público consome um prazo enorme para o advogado buscar documentos e informações sobre fatos relacionados à causa”, disse.

A reunião ocorre no Plenário 9.

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Tempo real:10:44 - Ministro sugere mudanças no projeto do novo Código de Processo Civil10:11 - Atual CPC não garante a efetividade da ação judicial, diz ministro do STJ07:57 - Comissão do novo Código de Processo Civil ouve ministro do STJÍntegra da proposta:PL-8046/2010Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira