Depois de acordo firmado na semana passada entre o governo federal e estados exportadores, para o repasse de mais recursos destinados a compensar as perdas decorrentes da Lei Kandir, o Congresso pode votar nesta terça-feira a proposta orçamentária deste ano. O governo, no entanto, condicionou o acordo à retirada dos destaques da oposição ao projeto. O PSDB já concordou em abrir mão, mas o PFL ainda resiste.
Até a última quarta-feira, o Orçamento recebeu 71 destaques. Todos eles se referem a emendas que tenham sido aprovadas parcialmente ou rejeitadas pela Comissão Mista de Orçamento.
Em encontro com os governadores, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou destinar mais R$ 1,8 bilhão aos estados para compensar a isenção de ICMS sobre as exportações. O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento destina apenas R$ 3,4 bilhões, enquanto os governadores pedem R$ 5,2 bilhões, mesmo valor repassado no ano passado. Para cobrir a diferença, R$ 500 milhões virão do corte em custeio e investimentos e mais R$ 1,3 bilhão do excesso de arrecadação.
Para votar o Orçamento, a oposição ainda exige a liberação de recursos para obras. O líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN), quer a liberação de um financiamento de R$ 90 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção de uma ponte em Aracaju. Já o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), quer que o projeto orçamentário destine R$ 110 milhões para a construção do gasoduto de Coari-Manaus.
Mudanças no texto
O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento acrescenta uma receita de R$ 15,6 bilhões em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Esse reforço tornou possível o aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e a elevação de 48% nos investimentos públicos, que ficaram em R$ 21,2 bilhões.
O texto aprovado na comissão garante um acréscimo de R$ 1,1 bilhão para procedimentos médicos de média e alta complexidade dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); R$ 550 milhões para atender o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e R$ 3,6 bilhões para recomposição salarial e aprovação de planos de carreira de servidores públicos federais.
Os projetos de infra-estrutura urbana, que envolvem ações como saneamento e transporte público, receberam R$ 1,8 bilhão, número quase nove vezes superior ao previsto originalmente pelo Executivo.
Com a aprovação da proposta pelo Congresso, o governo terá apenas três meses para executar o Orçamento antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral, que proíbe o repasse voluntário de verbas aos estados e aos municípios a partir de julho. Pela Constituição, o Congresso deve aprovar o Orçamento até o fim do ano anterior.
Para compensar o atraso, o governo editou, na semana passada, duas medidas provisórias que liberam R$ 26 bilhões em investimentos. Mesmo sem concluir a votação do Orçamento deste ano, o Congresso já recebeu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. Apenas em 2000 a votação da lei orçamentária atrasou tanto, sendo aprovada somente em 12 de abril.
A votação do Orçamento deste ano está marcada para as 18 horas, no plenário do Senado.