A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara vai analisar o acordo entre os governos do Brasil e do Peru para a transferência de presos, previsto no projeto da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Além de servir como instrumento de cooperação jurídica entre os dois países, a proposta busca facilitar a reabilitação social dos presos, concedendo aos estrangeiros a oportunidade de cumprir a pena dentro de seu próprio meio social. Essa é uma maneira de humanizar o tratamento dispensado ao condenado em país estrangeiro.
Entre outras medidas, o projeto estabelece que a transferência pode ser solicitada ou recusada tanto pelo Estado remetente quanto pelo Estado recebedor. A proposta também determina como uma das condições de transferência que o restante da pena pendente de cumprimento seja de pelo menos 12 meses e que o condenado consinta em ser transferido. A pena imposta ao condenado será aplicada segundo as leis do Estado recebedor, que não poderá modificar a natureza ou a duração da condenação imposta pelo Estado remetente.
O projeto prevê ainda que os custos com o transporte do condenado correrão por conta do Estado recebedor.